casa de reabilitação Mairiporã Ibitinga

• Índice

  • O que diz a lei sobre internação compulsória na Casa de Reabilitação Mairiporã Ibitinga?
  • Quais são os direitos e responsabilidades dos pacientes em relação à internamento compulsório na Casa de Reabilitação Mairiporã Ibitingá?

O que diz a lei sobre internação compulsória na Casa de Reabilitação Mairiporã Ibitinga?

A lei sobre internação compulsória na Casa de Reabilitação Mairiporã Ibitinga é clara: elas só podem ser realizadas quando houver um diagnóstico médico que comprove a necessidade da medida. A instituição tem como objetivo oferecer tratamentos especializados para pessoas portadoras de dependência química, alcoolismo e outras doenças mentais graves.

O processo segue rigorosos critérios estabelecidos pelo Ministério Público Estadual (MPE) em conjunto com o Conselho Regional de Medicina (CRM). O paciente precisa passar por uma avaliação prontuária antes mesmo da solicitação judicial, onde os profissionais responsáveis avaliam as condições física e mental dele para decidir qual tipode tratamentopreciso ser feito. Algumascondutaspodemser consideradas crimes previstosempena Lei Federal nº 11343/06 – conhecida tambémcomoa “Leide Drogase suapolítica”–queestabelece penalidadesparaaquelesque cometamcrimesrelacionadosàs drogasilícitasou àproduçaoe usodesubstanciastoxicológicasproibidasporlei federal brasileira .

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Quais são os direitos e responsabilidades dos pacientes em relação à internamento compulsório na Casa de Reabilitação Mairiporã Ibitingá?

Os pacientes internados na Casa de Reabilitação Mairiporã Ibitingá têm direitos e responsabilidades específicos. Entre os seus direitos, estão o respeito à sua dignidade como pessoa humana; a privacidade no tratamento médico-psicológico; informar sobre as condições do ambiente hospitalar para que possam ser tomadas medidas adequadas em caso de necessidade; receber atendimento profissional qualificado por parte dos funcionários da instituição e ter liberdade para expressar opiniões quanto a questões relacionadas à saúde mental.
Além disso, é importante destacarmos algumas das principais responsabilidades dos pacientes: cumprir as regras estabelecidas pelas equipes multiprofissionais envolvidas nos cuidadores (incluindo horário); participar nas sessões individuais/grupais oferecidas durante o período de reabilitação psiquiátrica ; manter um comportamentode acordocom normase valoressociaise culturaisdaprópriainstituicaoe nao prejudicara integridadedemembrosdaequipeououtroscontribuintesa servio . Por fim , lembramosequeopaci entetambemtemodireitoàliberdadepersonaleautonomianomanejodeseuspr