CASA DE REABILITAÇÃO COMPULSÓRIA

CASA DE REABILITAÇÃO COMPULSÓRIA

         A unidade acolhe pacientes que através de uma intervenção jurídica, determinou-se o afastamento temporário da sociedade, exatamente porque esse indivíduo perdeu o controle sobre seus próprios atos, devido ao uso de substâncias, e está pondo a própria integridade física, e a de terceiros, em risco.

Decisão difícil e a Lei

         As famílias sem mais ter o que fazer para coibir o uso descontrolado da pessoa doente, procuram o Ministério Público. A internação compulsória é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física.

Dúvidas?

A lei vigente é a 10.216/2001, e pode ser consultada através do seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm